Câmara de Ponta Grossa barra artigos de decreto que limitavam emendas de vereadores

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (24), o Decreto Legislativo nº 209, que suspende os efeitos dos artigos 11 e 13 do Decreto Municipal nº 25.931, editado pelo Poder Executivo. A proposta, apresentada pelo vereador Dr. Erick, foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes.

Artigos questionados limitavam emendas impositivas

A iniciativa tem como objetivo resguardar a autonomia do Poder Legislativo frente a dispositivos do decreto do Executivo que, segundo os vereadores, criavam restrições indevidas às emendas impositivas — instrumento que garante a cada vereador o direito de destinar parte do orçamento municipal para ações e projetos específicos.

De acordo com Dr. Erick, os artigos suspensos extrapolam a função de regulamentar a legislação existente, ao criar novas obrigações e critérios que não têm respaldo em lei aprovada pelo Legislativo.

Fundamentos constitucionais da medida

A justificativa da proposta destaca três princípios constitucionais que teriam sido violados pelos artigos do Decreto nº 25.931:

• Separação dos Poderes, que protege a independência e a atuação legítima de cada esfera do governo;

• Reserva Legal, que determina que matérias orçamentárias só podem ser reguladas por meio de lei formal;

• Continuidade Orçamentária, assegurando que programas e investimentos públicos não sejam interrompidos em mudanças de gestão.

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Executivo deve prestar esclarecimentos

Com a promulgação do Decreto Legislativo nº 209, o Executivo Municipal terá cinco dias para encaminhar à Câmara os esclarecimentos que considerar necessários, conforme estabelece o Artigo 2º do texto aprovado.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, e reforça o papel fiscalizador da Câmara Municipal frente aos atos administrativos do Executivo.