Câmara analisa lei que condiciona aprovação de loteamentos à instalação de equipamentos inclusivos
De acordo com o texto, os equipamentos deverão seguir critérios de acessibilidade, segurança e usabilidade, respeitando normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Ponta Grossa propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedos infantis e aparelhos de academia adaptados para pessoas com deficiência como contrapartida social em novos loteamentos aprovados no município.
A proposta, de autoria do vereador Julio Kuller (MDB), estabelece que empreendimentos urbanísticos deverão prever, em áreas públicas destinadas ao lazer e convivência, estruturas acessíveis que atendam pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla.
De acordo com o texto, os equipamentos deverão seguir critérios de acessibilidade, segurança e usabilidade, respeitando normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação federal. A ideia é garantir não apenas o acesso, mas também a participação plena e a convivência social em igualdade de condições.
O projeto determina ainda que a aprovação de loteamentos ficará condicionada à apresentação de um plano específico de implantação desses equipamentos, incluindo memorial descritivo e cronograma de execução. A quantidade e os tipos de estruturas exigidas serão definidos pelo órgão municipal competente, levando em conta fatores como o tamanho do loteamento, o número de unidades habitacionais e o impacto social do empreendimento.
Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que vão desde advertência até o impedimento da emissão do termo de conclusão do loteamento, além de outras penalidades previstas na legislação urbanística.
Na justificativa, o autor destaca que a medida busca promover inclusão social e ampliar o acesso ao lazer para pessoas com deficiência, público que ainda enfrenta barreiras significativas em espaços públicos. O vereador argumenta que a proposta está alinhada à Constituição Federal e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura direitos relacionados à acessibilidade e participação social.
“A ausência de equipamentos adaptados em áreas públicas ainda representa uma barreira significativa à participação plena desse público”, aponta o texto.
Caso seja aprovado, o projeto representará uma mudança nas exigências urbanísticas do município, incorporando a acessibilidade como elemento obrigatório no planejamento de novos empreendimentos e reforçando o conceito de cidade inclusiva.
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